O município contará com recursos da União e aportes do Estado do Rio de Janeiro (foto: OverlandTheAmericas/shutterstock)Texto: Lucas Barbosa24/06/2019 | 14:15 ? O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou no último dia 13 o projeto de lei n° 642-A de 2017, de autoria da ex-vereadora Marielle Franco, que garante a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitações sociais às famílias de baixa renda.O município contará com recursos da União, conforme a Lei Federal n° 11.888/2008, por aportes do Estado do Rio de Janeiro, dotações orçamentárias ou outras fontes de financiamento que podem ser futuramente viabilizadas.A lei prevê apoio técnico do município na elaboração de projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. O PL também pretende otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço e entorno da obra, além de evitar ocupações e áreas de risco e de interesse ambiental.Para se beneficiarem da lei, as famílias devem ter renda mensal de até três salários mínimos, um imóvel e residir na cidade há, pelo menos, três anos.A Comissão de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Cathis) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) acompanhou a tramitação da proposta de lei e manteve diálogos com integrantes do mandato de Marielle, que também apresentou um escopo para o PL direcionad...