A expectativa é que a iniciativa seja implantada até o começo de 2022 (Foto: Lucas Santos/Prefeitura de Magé)Texto: Vinícius Veloso26/10/2021 | 15:27 ? Por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, a Prefeitura de Magé, no Rio de Janeiro, implementará a lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS). De acordo com o secretário Marcus Vinicius Pencai, responsável pela pasta, uma equipe será organizada para analisar as moradias que poderão ser beneficiadas. ?É muito importante que as pessoas tenham acesso gratuito a engenheiros e arquitetos antes de construírem suas casas. É um cuidado que significa mais segurança para a população e é isso que queremos garantir em Magé?, diz. A expectativa é que a iniciativa seja implantada até o começo de 2022.Além da lei de ATHIS, o poder público estuda a revisão do Código de Obras ? com algumas flexibilizações que permitam obras mais alinhadas à realidade da cidade ? e a criação de um Projeto de Lei para implantação da Mais Valia visando democratizar a política habitacional.ATHISEm vigor nacionalmente desde dezembro de 2008, a Lei n° 11.888 determina que famílias (de áreas urbanas ou rurais) que recebem até três salários-mínimos tenham assistência técnica gratuita e pública no projeto e na execução de habitação de interesse social para moradia própria, assegurando, assim, o direito fundamental à moradia. Entretanto, segundo o Conselho de Arquitet...