O CAU Brasil, junto de outras entidades de Arquitetura e Urbanismo, faz parte do comitê de mobilização contra a venda do Palácio (Foto: André Maceira/Reprodução)Texto: Naíza Ximenes19/05/2022 | 14:59 ? A Justiça Federal declarou: o Palácio Gustavo Capanema, na capital do Rio de Janeiro, não pode ser vendido. A sentença foi dada após meses de discussão sobre o caráter da comercialização do edifício, tombado como patrimônio histórico pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ainda em 1948. Essa é uma discussão que permeia os trâmites legislativos desde setembro do ano passado. O Ministério Público Federal (MPF), ao expedir uma recomendação à União para oficializar o caráter não comerciável do Palácio à iniciativa privada, não obteve respostas positivas. Isso porque a Secretaria de Patrimônio da União, junto da Secretaria de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, declarou que, no entendimento do governo federal, a venda de imóveis tombados à iniciativa privada é permitida, mesmo diante da vedação expressa da legislação do tombamento (art.11 do Dec.-lei 37/1925).Assim, diante do risco de venda do patrimônio histórico da cidade carioca, o MPF se mobilizou para fomentar uma ação que impedisse a venda do imóvel. Para isso, foi realizado um inquérito civil público. Alguns meses depois, em fevereiro deste ano, a Justiça resolveu, então, conceder lim...