A Resolução CGSIM nº 64/2020 dispensava a necessidade de alvará e de Habite-se para obras consideradas de baixo risco (Foto: Pormezz/Shutterstock)Texto: Vinícius Veloso18/02/2021 | 17:30 ? Após duras críticas feitas pelo setor de arquitetura e construção, o Governo Federal decidiu suspender a Resolução CGSIM nº 64/2020, que alterava as regras do licenciamento urbanístico. Publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2020, a medida dispensava a necessidade de alvará e de Habite-se para obras consideradas de baixo risco. Depois da revogação, o Ministério da Economia informou que revisará o texto ? abordando o tema em audiências públicas e contando com o auxílio de grupos de trabalho.Também foram convidados para participar dos debates representantes do setor produtivo, órgãos municipais e estaduais, além de entidades profissionais como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). ?Estamos aqui com a perspectiva para ajudar. Aceitamos o convite e já criamos um grupo de trabalho?, afirma Nadia Somekh, presidente do CAU/BR.Em reunião com a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) do Ministério da Economia, Somekh destacou que é fundamental valorizar a responsabilidade técnica dos arquitetos e urbanistas. Assim como também é importante garantir a competência constitucional dos municípios para fazer a regulação urbana e edilícia, alÃ...